1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Inspect Auto, plataforma SaaS de inspeção técnica e avaliação automotiva assistida por Inteligência Artificial, destinada a avaliadores profissionais, revendas, seguradoras, concessionárias e empresas do setor automotivo. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
2. Cadastro e Conta de Acesso
- O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- É responsabilidade exclusiva do usuário a guarda de suas credenciais de acesso;
- É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros;
- O usuário deve ter capacidade civil plena e, quando representando pessoa jurídica, possuir poderes para tanto.
3. Responsabilidades do Usuário
- Utilizar o Inspect Auto exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas;
- Enviar apenas imagens e informações relacionadas aos veículos efetivamente inspecionados;
- Zelar pela veracidade dos dados inseridos no laudo;
- Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas, enganosas ou em prejuízo de terceiros;
- Respeitar direitos autorais, marcas e propriedade intelectual da plataforma e de terceiros;
- Cumprir todas as leis aplicáveis, especialmente a LGPD.
4. Responsabilidades da Plataforma
- Envidar esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional;
- Proteger os dados dos usuários com medidas técnicas adequadas;
- Manter transparência quanto ao tratamento de dados pessoais;
- Corrigir falhas em prazo razoável, quando devidamente reportadas.
5. Natureza Auxiliar da Ferramenta
O Inspect Auto é uma ferramenta de apoio à avaliação automotiva. As análises produzidas pela Inteligência Artificial possuem caráter auxiliar e não substituem a decisão do avaliador humano. A decisão comercial sobre compra, venda, financiamento, seguro ou qualquer outra negociação envolvendo o veículo permanece sob responsabilidade exclusiva do usuário e/ou de sua empresa.
Os valores calculados pelo sistema (FIPE, margens, custos estimados de reparo, valor recomendado de compra) são referências técnicas e não constituem oferta, garantia ou recomendação vinculante.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o Inspect Auto não se responsabiliza por:
- Decisões comerciais tomadas pelo usuário com base nas informações da plataforma;
- Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso do serviço;
- Indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, falhas de conectividade do usuário ou de terceiros;
- Informações incorretas fornecidas por APIs externas de terceiros;
- Uso indevido do sistema por parte do usuário ou de terceiros com acesso à sua conta.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, marca, layout, código-fonte, design, textos, imagens, modelos de IA integrados e demais elementos pertencem ao Inspect Auto ou a seus licenciantes. É vedado copiar, distribuir, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente do sistema sem autorização expressa e por escrito.
Os dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do próprio usuário, sendo outorgada ao Inspect Auto licença estritamente necessária à prestação do serviço.
8. Disponibilidade do Serviço
O Inspect Auto envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas e eventos alheios ao seu controle. Não há garantia expressa de tempo mínimo de disponibilidade fora do que estiver eventualmente previsto em contrato específico com clientes corporativos.
9. Suspensão e Cancelamento de Contas
O Inspect Auto poderá suspender ou cancelar contas nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
- Suspeita fundada de fraude, uso indevido ou tentativa de comprometer a segurança da plataforma;
- Determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
- Inadimplência em planos pagos, quando aplicável.
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através da área Privacidade e Dados, dentro do aplicativo. A exclusão observará os prazos legais aplicáveis de retenção documental.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário no primeiro acesso subsequente, exigindo novo aceite antes da continuidade do uso. Todas as versões são identificadas por número e data.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas hipóteses obrigatórias definidas em legislação especial.